TERMOS DE USO – STAR FANS

Última atualização: 01 de janeiro de 2026.

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma digital Star Fans, operada por:

DESEJOS SECRETOS DIGITAIS COM. & PROV DE CONTEUDO LTDA – ME
CNPJ: 51.306.635/0001-52
Sede: Rio das Ostras – RJ, Brasil.

Ao acessar ou utilizar a plataforma Star Fans, você concorda com estes Termos.

1. DEFINIÇÕES

Plataforma: Site/aplicativo Star Fans.

Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.

Criador: Usuário que publica e monetiza conteúdo.

Assinante: Usuário que paga pelo acesso.

Conteúdo: Fotos, vídeos, transmissões ao vivo, áudios, textos, stories, mensagens e todo o material digital disponibilizado pelos Criadores.

Comissão: Percentual retido pela Star Fans sobre os valores recebidos pelos Criadores.


2. IDADE E ELEGIBILIDADE

O Star Fans destina-se exclusivamente a indivíduos com 18 anos de idade ou mais. Ao utilizar a Plataforma, você declara:

Ter 18 anos de idade ou mais;

Possuir plena capacidade legal;

Que todo o conteúdo incluído por você envolve apenas adultos.

O Star Fans poderá exigir verificação por meio de documento oficial a qualquer momento.


3. NATUREZA DO SERVIÇO

O Star Fans é um intermediário tecnológico que possibilita:

Assinaturas mensais;

Conteúdo Pay-Per-View (PPV);

Gorjetas;

Transmissões ao vivo (incluindo privadas);

Mensagens entre usuários e criadores;

Upload e gerenciamento de fotos, vídeos, áudios e stories.

Não nos responsabilizamos pelo conteúdo gerado ou pelas mensagens trocadas entre os usuários.


4. CONTEÚDO ADULTO E PROIBIDO

Conteúdo adulto é permitido desde que envolva apenas indivíduos maiores de 18 anos, seja consensual e esteja em conformidade com a legislação brasileira.

São proibidos:

Conteúdo envolvendo menores (reais ou simulados);

Conteúdo não consensual ou que viole as leis brasileiras;

Divulgação de dados pessoais sem consentimento;

Atividades ilegais ou que incentivem violência, tráfico de pessoas, exploração ou discriminação.

Violações resultarão na remoção do conteúdo e no encerramento da conta.


5. MONETIZAÇÃO E COMISSÃO

Os criadores podem receber pagamentos por meio de:

Assinaturas;

Pay-Per-View;

Gorjetas;

Transmissões ao vivo pagas;

Outros recursos de monetização habilitados no sistema.

A Star Fans retém uma comissão de 10% sobre todos os valores brutos recebidos pelos criadores, podendo essa comissão ser alterada mediante aviso prévio.


6. PAGAMENTOS, COBRANÇAS E FRAUDE

Os pagamentos são processados ​​por terceiros (Stripe, PayPal, etc.) e estão sujeitos aos seus termos.

A Star Fans não se responsabiliza por:

Recusas de pagamento;

Fraudes ou estornos;

Erros na plataforma de pagamento.

Em caso de estorno ou fraude comprovados, a Star Fans poderá debitar valores do saldo do Criador, suspender a conta ou reter fundos como garantia.


7. CLÁUSULA ANTI-VAZAMENTO E RESTRIÇÕES

Os usuários não podem:

Gravar a tela;

Compartilhar ou vender conteúdo fora da plataforma;

Redistribuir material sem autorização.

Qualquer vazamento pode gerar responsabilidade civil e criminal.


8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O usuário garante a propriedade dos direitos sobre o conteúdo que publica.

Ao publicar, você concede à Star Fans uma licença não exclusiva para hospedar, exibir, promover e distribuir o conteúdo dentro da plataforma.


9. MENSAGENS E INTERAÇÕES

As mensagens entre usuários e criadores podem incluir o envio de arquivos, imagens, vídeos e áudio.

A Star Fans não monitora todas as conversas, mas pode remover mensagens que violem estes Termos.


10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Star Fans não será responsável por:

Danos diretos, danos indiretos, lucros cessantes;

Atos ilícitos de usuários;

Perdas decorrentes de interações entre usuários.

A responsabilidade máxima está limitada aos valores pagos nos últimos 3 meses.


11. POLÍTICA DE DADOS E PRIVACIDADE

Os dados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Coletamos, armazenamos e utilizamos os dados de forma segura, conforme detalhado na Política de Privacidade.


12. REMOÇÃO E SUSPENSÃO DE CONTEÚDO

A Star Fans poderá, a qualquer momento:

Remover conteúdo;

Suspender ou encerrar contas;

Desativar funcionalidades.

Sem aviso prévio em casos graves.


13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

O uso continuado constitui aceitação da versão atualizada.


14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Os tribunais do distrito de Rio das Ostras – RJ são escolhidos como foro exclusivo para a resolução de litígios, com renúncia a qualquer outra jurisdição.